PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS LEI Nº 7.416, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO “SANTA EMPREENDE” NO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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