PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS DECRETO Nº 212, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL NOS DIAS DE VOTAÇÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026 E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS OPERACIONAIS E DE CONTROLE.

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