PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS 1 DECRETO N.º 243, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 190/2025, para instituir o IPTU Premiado 2026 no âmbito do Município de Santa Vitória do Palmar/RS.

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