Plenário aprova seis projetos do pacote do governo do Estado

Contratação emergencial

Com 33 votos favoráveis e 14 contrários, foi aprovado o PL 282 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedur). Ele recebeu uma emenda, proposta pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), que igualmente foi aprovada. Segundo o texto do projeto, serão contratados 36 servidores para o cargo de Fiscal de Transportes Metropolitanos.

Miguel Rossetto (PT) disse que o governo quer autorização para contratar, nessa condição precária, fiscais do transporte metropolitano para substituir os profissionais da Metroplan. Informou que sua bancada votaria contra o projeto, pois ele dá sequência a uma escolha errada do ponto de vista estratégico, em sua opinião, que é a extinção da Metroplan. "A segunda razão para votarmos contra é que não nos parece razoável que fiscais, que são agentes com capacidade e com poder de multa, de repressão, de informação sobre o descumprimento ou cumprimento de uma legislação, sejam profissionais de caráter temporário", explicou.

Luciana Genro (PSOL) também afirmou que o projeto em votação é consequência direta da extinção da Metroplan, aprovada pela Casa em 2017. "E sete anos depois daquela fatídica votação, o tempo nos deu razão porque a desorganização da política metropolitana, o apagão do planejamento e a ausência de quadros técnicos, ou melhor, a escassez de cargos técnicos qualificados, tiveram reflexo direto em momentos críticos, como especialmente na gestão desastrosa da enchente, no que diz respeito ao transporte na região metropolitana", apontou, acrescentando que, agora, o governo tenta remendar os buracos deixados pelo erro cometido em 2017.

Doação de imóvel

O plenário aprovou, por unanimidade (46 votos favoráveis), o PL 272 2025, que altera a Lei n° 13.506, de 31 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Canela. Conforme o governo do Estado, originariamente, a doação ocorreu para a implantação de um Centro de Convenções e Congressos, mas a prefeitura apresentou novo projeto de utilização da área e, por isso, é preciso modificar a lei. Com a aprovação, será permitida a implantação do empreendimento “Parque do Palácio”, que deve proporcionar à população um espaço de lazer, cultura e educação ambiental.

Delegada Nadine (PSDB) explicou que a mudança proposta no projeto surgiu de demanda da comunidade de Canela. Ela disse que, nos próximos 15 anos, o local passará a ter quiosques, quadras de esporte, espaço para caminhadas, eventos culturais, multipalco, entre outras atrações. "Que este espaço do Parque do Palácio seja ainda mais uma atração turística para que todos os gaúchos e brasileiros conheçam essa bela cidade de Canela", disse.

Sofia Cavedon (PT) enalteceu a mudança de finalidade do local, que foi fruto da resistência da comunidade de Canela, já que a administração municipal anterior queria construir um centro de convenções na área. "Que a vontade da cidade não é construir mais um centro de evento, porque há lá espaços físicos construídos que podem ser ressignificados e sim valorizar e preservar uma área para a função para o lazer, para a cultura, para parque. Então, parabéns a todos os envolvidos", declarou.

Pequenos Estabelecimentos Rurais

Também foi aprovado, com 45 votos favoráveis e 2 contrários, o PL 273 2025, que altera a Lei nº 8.511, de 6 de janeiro de 1988, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais. Segundo o proponente, a modificação busca dar nova redação a parágrafos existentes na legislação anterior e inclui novos. O objetivo é atualizar disposições da lei, principalmente em relação ao acesso de cooperativas de crédito aos programas desenvolvidos pelo fundo.

Das três emendas apresentadas ao projeto, apenas pelo deputado Frederico Antunes (PP) foi deliberada e aprovada em função da aprovação de seu requerimento pedindo preferência para votação do texto e de sua emenda. Com isso, as emendas apresentadas pelos deputados Matheus Gomes (PSOL) e Miguel Rossetto (PT) ficaram prejudicadas.

Zé Nunes (PT) resgatou projetos apresentados por sua bancada para que o fundo pudesse ser ampliado para a operação das cooperativas e também para auxiliar os agricultores familiares afetados pelos recentes eventos climáticos. Também comparou recursos destinados à área da agricultura e ao fundo entre os governos Tarso Genro e Eduardo Leite. Ainda defendeu a aprovação de emenda apresentada por sua emenda.

Adão Pretto Filho (PT) também foi à tribuna para falar sobre o projeto, dizendo que sua bancada tem entendimento que a prioridade para acessar o fundo é para a agricultura familiar, setor que produz alimentos para o RS e o país. Neste sentido, explicou, sua bancada apresentou emenda ao texto original. Antes de encerrar seu pronunciamento, pediu apoio dos colegas para aprovar essa emenda.

ICMS

O PL 274 2025, que altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, recebeu 43 votos favoráveis e dois contrários. A proposta propõe um conjunto de alterações com o objetivo de melhorar a tributação, garantindo condições de desenvolvimento para o Estado, favorecendo os negócios e melhorando a competitividade. Uma emenda foi apresentada ao texto, do deputado Frederico Antunes (PP), que igualmente foi aprovada.

Halley Lino (PT) destacou a importância do projeto no contexto da guerra tributária, especialmente para a atração de investimentos para o estado, como o que a CMPC fará no RS. "Portanto, saúdo este projeto de lei, manifesto que vamos votar favoravelmente, mas destaco um outro ponto fundamental, que é o tema da Refinaria Riograndense", apontou.

Felipe Camozatto (Novo) disse que votaria favoravelmente ao projeto, mas contribuiria com o debate sobre a política de maior transparência e previsibilidade com relação à transferência dos saldos credores de maneira mais ampla. "Nesta oportunidade de discutir este caso que está em pauta, deveríamos também aproveitar para refletir sobre o que gostaríamos de construir enquanto programa de bom uso desses créditos acumulados", sugeriu.

Matheus Gomes (PSOL) registrou a falta de diálogo do governo com sua bancada por não atender o pedido de informação protocolado sobre o projeto. Avaliou que faltam elementos para uma compreensão total sobre o projeto, como seu impacto financeiro e ambiental, se gera ou não distorções na competitividade, entre outros. "É por esses elementos que hoje nós apresentamos uma posição contrária", explicou.

Também se manifestaram Miguel Rossetto (PT), Professor Issur Koch (PP), Professor Claudio Branchieri (Podemos), Professor Bonatto (PSDB) e Tiago Cadó (PDT).

Secretaria da Fazenda

Ainda foi aprovado, por 28 votos a 9, o PL 275 2025, que altera a Lei nº 15.935, de 1 de janeiro de 2023, que institui o Novo Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, regulamenta a gratificação pelo exercício de direção e de vice-direção de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, fixa a remuneração mensal dos dirigentes de autarquias, fundações autárquicas, órgãos e entidades especiais, dispõe sobre a equipe de transição do candidato eleito para o cargo de Governador do Estado, extingue cargos, funções e gratificações, e dá outras providências. O texto recebeu uma emenda, apresentada pelo deputado Frederico Antunes (PP), que também foi aprovada.

De acordo com o governo, a proposta altera a estrutura da Secretaria da Fazenda com o objetivo de possibilitar que mais oito encargos de funções gratificadas deixem de ser privativos das carreiras do Quadro de Pessoal Efetivo e possam ser atribuídos pela nomeação de cargos em comissão, função gratificada ou pela atribuição de gratificação de confiança correspondente ao valor da função gratificada, alargando, assim, o campo de prospecção de profissionais qualificados para integrarem as equipes, inclusive mediante a cedência para o Estado de servidores públicos de outras unidades federativas, o que não implica em aumento de despesas. Os ajustes propostos também buscam estruturar a Sefaz para atender a demanda que será gerada com o programa Acordo Gaúcho, cujo volume de pedidos e análises implicará em volume extra de trabalho e que exigirá uma tramitação célere.

Felipe Camozatto (Novo) considerou um grande equívoco tratar desta matéria no apagar das luzes do segundo mandato do governador Eduardo Leite. Disse que o Executivo encaminhou, ao longo dos últimos sete anos, vários projetos de reestruturação de carreiras e da máquina administrativa. "Nos causa um estranhamento, em meio ao envio de uma peça orçamentária com previsão de déficit, em meio a declaração de não reajuste de salário para tantos números de servidores, em meio a tantos reclames de dificuldades financeiras, que a gente veja a alta cúpula da Secretaria da Fazenda recebendo não apenas a criação de cargos politicamente indicados como também aumento nas gratificações e bonificações desses cargos", afirmou.

Banrisul Instituto Cultural e Social

Com 29 votos favoráveis e 7 contrários, foi aprovado o PL 277 2025, que autoriza o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. a criar o Banrisul Instituto Cultural e Social, sob forma de associação civil sem fins lucrativos. Duas emendas, uma de Felipe Camozzato (Novo) e outra de Matheus Gomes (PSOL), foram apresentadas ao projeto, mas elas não foram deliberadas em função da aprovação de requerimento de Luciano Silveira (MDB) para preferência de votação do texto original da proposta.

A iniciativa, conforme o Executivo, busca aperfeiçoar as ações de incentivo concedidas pelas empresas que integram o Grupo Banrisul a projetos sociais, culturais e de educação e preservar a memória histórica da instituição, valorizando a identidade regional. O patrimônio do instituto será oriundo de bens dotados pelo associado instituidor, pelas mantenedoras e pelos patrocinadores, por doações e legados, contribuições dos associados instituidores, bem como outras receitas.

Felipe Camozzato (Novo) criticou a iniciativa, dizendo que seria um cheque em branco que a ALRS daria ao governo para a criação de cargos, diretorias e de uma possível nova estatal ou segunda Secretaria de Cultura. Explicou que apresentou emenda para garantir o cumprimento da promessa de Leite, de que não aportaria dinheiro do Instituto Cultural do Banrisul para a escola de samba Portela, do Rio de Janeiro, mas votaria contrário ao projeto. "Muito embora tenhamos valor pela cultura, entendemos que é na Secretaria de Cultura que a cultura tem que acontecer com seu orçamento, seus projetos e as suas prioridades", explicou.

Guilherme Pasin (PP) disse que, inicialmente, o projeto não pareceu necessário, mas mudou de ideia a partir de esclarecimentos da direção do Banrisul. Manifestou voto favorável à iniciativa. "Por óbvio, faremos o nosso trabalho de fiscalização para que esses recursos realmente cheguem àqueles que apresentam projetos de estímulo e desenvolvimento à cultura do estado do Rio Grande do Sul, às festas e aos eventos", acrescentou.

Também se pronunciaram Matheus Gomes (PSOL), Capitão Martim (Republicanos) e Sofia Cavedon (PT).