MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DEFESA PAE 1194/2025 Santa vitória do Palmar, 06 de Abril de 2026.

O Presidente da Comissão Processante de que trata o Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria no 1.194/2025, nos termos do inciso VI do Artigo 66 da Lei no Orgânica Municipal

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