LEI Nº 7.389, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

Acrescenta os incisos XVI e XVII e o §4º no artigo 14 da Lei Municipal Nº 3.693/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Santa Vitória do Palmar.

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