LEI Nº 7.368, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS DE INCENTIVO A DOAÇÕES VOLUNTÁRIAS EM FAVOR DE ENTIDADES HOSPITALARES E ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, VINCULADAS AO SUS OU À REDE PÚBLICA COMPLEMENTAR, QUE ATUEM NO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR.

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