LEI Nº 7.364, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

Altera a alínea “a” do Art. 12-B e o artigo 12-C do Capítulo III - Do Custeio, da Lei Municipal nº 3.693/2005, alterados pela Lei Municipal 7.155/2025, que trata do Regime Próprio de Previdência Social de Santa Vitória do Palmar, e dá outras providências.

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