LEI Nº 7.363, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Vitoriense – COMDIMVI, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e revoga as Leis Municipais nº 4.826, de 08 de abril de 2011, e nº 5.075, de 12 de junho de 2012.

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