LEI Nº 7.267, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

INSTITUI NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO, RESPONSABILIDADES DA EMPREENDEDORA DO LOTEAMENTO, PROPRIETÁRIO, E OU, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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