LEI Nº 7.260, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera o disposto na alínea “a” do inciso II do art. 44 da Lei Municipal nº 7.041 de 2024 (LDO 2025) e na alínea “a” do inciso II do art. 44 da Lei municipal nº7.222 de 2025 (LDO 2026), e dá outras providências.

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