LEI Nº 7.244, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “NOSSA PRAÇA” no município de Santa Vitória do Palmara RS e dá outras providências. ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI, Prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar – RS, Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

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