LEI Nº 7.223, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoriza o Executivo Municipal e a CASERVIM a proceder a alienação, através de Leilão Público, de bens móveis inservíveis, ao Patrimônio Público. - ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI, Prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar – RS, Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,

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