LEI Nº 7.218, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui o “Agosto Dourado” – Mês de Conscientização sobre o Aleitamento Humano – e a Semana Municipal do Aleitamento Humano no Município de Santa Vitória do Palmar. - ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI, Prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar – RS, Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,

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