LEI Nº 7.214, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO OUTUBRO ROSA; NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. - ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI, Prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar – RS, Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,

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