LEI Nº 7.204, 24 DE SETEMBRO DE 2025.

DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO "AGOSTO LILÁS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI, Prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS, Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

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