LEI Nº 7.202, 24 DE SETEMBRO DE 2025.

ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI, Prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar RS, Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei Complementar

PUBLICAÇÕES OFICIAIS

9/25/20251 min read

LEI Nº 7.202, 24 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI, Prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar – RS,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.