LEI Nº 7.200, 24 DE SETEMBRO DE 2025.
ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI, Prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar – RS, Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
PUBLICAÇÕES OFICIAIS
9/25/20252 min read
LEI Nº 7.200, 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 21.869,73 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e nove
reais e setenta e três centavos).
ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI, Prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar – RS, Faço
saber, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 21.869,73 (vinte e um mil, oitocentos e
sessenta e nove reais e setenta e três centavos), nas dotações orçamentárias abaixo descritas:
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.03 Gastos de Ensino – Outros Recursos
123610214 Superando o Caminho da Escola
2.018000 Manutenção do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Fonte: 1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 9.934,48
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.03 Gastos de Ensino – Outros Recursos
123620214 Superando o Caminho da Escola
2.049000 Manutenção do Ensino Médio
Fonte: 1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 9.754,20
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.03 Gastos de Ensino – Outros Recursos
123650214 Superando o Caminho da Escola
2.068000 Manutenção de creches
Fonte: 1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 2.181,05
Art. 2º Recurso referente a Excesso de Arrecadação no exercício corrente, para suprimento de
recurso Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar – PNATE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR, 24 DE
SETEMBRO DE 2025.
ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
LUIZ CARLOS RODRIGUES LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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