LEI Nº 7.199, 24 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI Nº 7.199, 24 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 34.760,00 (trinta e quatro mil setecentos e sessenta reais).

ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI, Prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar – RS,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1º Autoriza Abertura de Crédito Especial para criação orçamentária do Fundo de

Esporte, no valor de R$ 34.760,00 (trinta e quatro mil setecentos e sessenta reais), com base na Lei

de Diretrizes Orçamentárias, Lei 7.041/2024 Seção IV Das Alterações da Lei Orçamentária, Art. 26

e extrato Detalhamento de valores arrecadados no período de 01/01 a 27/08/2025, nas seguintes

dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

14.02 Fundo Municipal do Esporte

24 Comunicações

24812 Desporto Comunitário

248120117 Desenvolvimento Esportivo

2481201172.102 Fundo Municipal do Esporte – FME

Fonte: 1753 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 500,00

ÓRGÃO: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

14.02 Fundo Municipal do Esporte

24 Comunicações

24812 Desporto Comunitário

248120117 Desenvolvimento Esportivo

2481201172.102 Fundo Municipal do Esporte – FME

Fonte: 1753 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

3.3.90.31.00.00.00 Premiações Culturais, Art., Desportiva e Outras R$ 500,00

ÓRGÃO: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

14.02 Fundo Municipal do Esporte

24 Comunicações

24812 Desporto Comunitário

248120117 Desenvolvimento Esportivo

2481201172.102 Fundo Municipal do Esporte – FME

Fonte: 1753 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 33.260,00

ÓRGÃO: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

14.02 Fundo Municipal do Esporte

24 Comunicações

24812 Desporto Comunitário

248120117 Desenvolvimento Esportivo

2481201172.102 Fundo Municipal do Esporte – FME

Fonte: 1753 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 500,00

Art. 2º Recurso de acordo com a Lei nº 7.136/2025, que cria o Fundo do Esporte, com

o objetivo de promover, apoiar e financiar, programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento

das atividades esportivas e de lazer no município.

Neste sentido, esta análise, foi norteada com base no art. 3º, letra C e a efetiva arrecadação

do mês de agosto do corrente ano.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR, 24 DE SETEMBRO DE 2025.

ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

LUIZ CARLOS RODRIGUES LIMA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO