LEI No 7.180, 04 DE SETEMBRO DE 2025.

P R E F E I T U R A M U N I C I PA L D E

SANTA VITÓRIA DO PALMAR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

LEI No 7.180, 04 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).

ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI, Prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar – RS,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1o Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 396.000,00

(trezentos e noventa e seis mil reais), na dotação abaixo descrita:

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.03

Gastos Ensino – Outros Recursos 123610102 Edificação Pública 1002000 Construção,

Ampliação e Equip. em Escolas do Município.

Fonte: 1706 Transferência Especial da União

Det.da Fonte: 5161 Transf. Especial - Convênio 40730001/2025 - EMEF Álvaro de Carvalho

Tipo de Transferência: Emenda Parlamentar Individual 4.4.90.51.00.00.00

Obras e Instalações R$ 396.000,00

Art. 2o Recurso proveniente de Emenda Parlamentar Individual – conforme Convênio 40730001/2025,

de autoria do Deputado Federal Sanderson.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR, 04 DE SETEMBRO DE 2025.

ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

LUIZ CARLOS RODRIGUES LIMA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO