LEI No 7.179, 04 DE SETEMBRO DE 2025.

P R E F E I T U R A M U N I C I PA L D E

SANTA VITÓRIA DO PALMAR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

LEI No 7.179, 04 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).

ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI,

Prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar – RS,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,

que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1o Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 396.000,00

(trezentos e noventa e seis mil reais), na dotação abaixo descrita:

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 06.01

SM de Obras e Serviços Urbanos 154510125 Revitalização,

Pavimentação de Vias Urbanas 1006000 Revitalização, Pavimentação de Vias Urbanas

Fonte: 1706 Transferência Especial da União

Det. da Fonte: 5160 Transf. Especial - Contrato 28670001/2025 – Pav. Rua Hermenegildo

Tipo de Transferência: Emenda Parlamentar Individual 4.4.90.51.00.00.00

Obras e Instalações R$ 396.000,00

Art. 2o Recurso proveniente de Emenda Parlamentar Individual – conforme Convênio 28670001/2025,

de autoria do Deputado Federal Marcon.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR, 04 DE SETEMBRO DE 2025.

ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

LUIZ CARLOS RODRIGUES LIMA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO