LEI No 7.178, 04 DE SETEMBRO DE 2025.
ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI, Prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar – RS, Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio- no e promulgo a presente Lei.
PUBLICAÇÕES OFICIAIS
9/9/20252 min read
P R E F E I T U R A M U N I C I PA L D E
SANTA VITÓRIA DO PALMAR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI No 7.178, 04 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).
ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI, Prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar – RS,
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1o Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 396.000,00
(trezentos e noventa e seis mil reais), nas dotações abaixo descritas:
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.03
Gastos Ensino – Outros Recursos 123610102
Edificação Pública 1002000 Construção, Ampliação e Equip. em Escolas do Município
Fonte: 1706 Transferência Especial da União
Detalhamento da Fonte: 5156 Transferência Especial - Contrato 19830003/2025
Tipo de Transferência: Emenda Parlamentar Individual 4.4.90.51.00.00.00
Obras e Instalações R$ 99.000,00
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.03
Gastos Ensino – Outros Recursos 123610102 Edificação Pública 1003000 Construção de Quadras Poli Esportivas
Fonte: 1706 Transferência Especial da União
Detalhamento da Fonte: 5156 Transferência Especial - Contrato 19830003/2025
Tipo de Transferência: Emenda Parlamentar Individual 4.4.90.51.00.00.00
Obras e Instalações R$ 198.000,00
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 06.01
SM de Obras e Serviços Urbanos 154510113
Urbanismo 2025000 Manutenção de Praças Parques e Jardins
Fonte: 1706 Transferência Especial da União
Detalhamento da Fonte: 5156 Transferência Especial - Contrato 19830003/2025
Tipo de Transferência: Emenda Parlamentar Individual 4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente R$ 99.000,00
Art. 2o Recurso proveniente de Emenda Parlamentar Individual –
conforme Convênio 19830003/2025, de autoria da Deputada Federal Maria do Rosário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR, 04 DE SETEMBRO DE 2025.
ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
LUIZ CARLOS RODRIGUES LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JORNAL LIBERAL
Contatos
+ 55 53 9 99380216
editoraliberal@gmail.com
jornalistafaustinoborges@gmail.com