LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera em parte a Lei Municipal 2.663/1995, criando o cargo de Fiscal Tributário da Receita Municipal e cria o cargo de Auxiliar Técnico em Contabilidade, bem como altera em parte a Lei Complementar 007/2017 de Santa Vitória do Palmar e dá outras providências.

PUBLICAÇÕES OFICIAIS