LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

Altera em parte a Lei Municipal 2.663/1995, que trata dos Servidores Efetivos do Município de Santa Vitória do Palmar, e institui o respectivo quadro dos Cargos de Provimento Efetivo e dá outras providências.

PUBLICAÇÕES OFICIAIS