LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera em parte a Lei Municipal 4.765/2010, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências. ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI, Prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar – RS, Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,

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