LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI, Prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar – RS, Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal

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