LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera em parte a Lei Municipal N.º 1.317/72 – Código de Posturas. ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI, Prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar – RS, Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei Complementar.

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