LEI COMPLEMENTAR No 188, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

ANDRÉ SELAYARAN NICOLETTI, Prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar RS, Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei Complementar

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