DECRETO Nº. 230, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE CIDADE DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar, no uso de suas atribuições legais, de acordo com artigo 66, inciso VI da Le i Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Leis Municipais 5.663 de 31 de dezembro de 2015, Lei 5.907/2018, Decreto nº. 048/2017 e demais dispositivos legais em vigor e Memorando nº. 21.216/2025,

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