DECRETO N o 175, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, OS VENCIMENTOS DAS PARCELAS DE TRIBUTOS, TAXAS, DÍVIDA ATIVA E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS COM VENCIMENTO ENTRE OS DIAS 06 E 11 DE AGOSTO DE 2026, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 169, DE 11 DE AGOSTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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