DECRETO N.° 172, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

Demarca áreas de banho e de uso reservado nos Balneários do Hermenegildo e da Barra do Chui. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Estadual no 8.676/88 de 14 de julho de 1988, que determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação, nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial

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