DECRETO

O Prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso VI do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, o Memorando 1 Doс n° 20.641/2025 da Secretaria Municipal da Fazenda e a Lei Municipal nº 7.120, de 20 de maio de 2025 e sua alteração pela Lei nº 7.213/2025.

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