CPI da CEEE Equatorial e RGE ouve conselheira-presidente e diretor da Agergs

CPI da CEEE Equatorial e RGE ouve conselheira-presidente e diretor da Agergs

Os integrantes da CPI da CEEE Equatorial e RGE ouviram, no período de Assuntos Gerais da reunião desta segunda-feira (3), integrantes da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). Não houve matérias deliberadas na Ordem do Dia.

O presidente da CPI, deputado Miguel Rossetto (PT), informou que a CEEE Equatorial encaminhou ofício à comissão solicitando acesso integral aos documentos da investigação, pedido que foi analisado pela Procuradoria da ALRS. "Todos os documentos pertinentes à CEEE Equatorial, bem como aqueles que envolvem a empresa e públicos, serão enviados à companhia. Documentos sigilosos, conforme orientação da Procuradoria, não serão encaminhados", declarou.

Assuntos Gerais

A conselheia-presidente Agergs, Luciana Luso de Carvalho, e o diretor de Energia, Gás e Iluminação Pública, Alexandre Jung, participaram da reunião da CPI durante o período de Assuntos Gerais. Após a exposição dos convidados, os parlamentares apresentaram seus questionamentos e considerações.

Antes, Rossetto explicou que a participação da Agergs representa uma nova fase para a investigação, que é a de ouvir as agências reguladoras e de fiscalização. Ele lembrou que a CPI foi instalada em 12 de agosto e, desde então, realizou reuniões, oitivas e as quatro audiências públicas, na Capital e nos municípios de Osório, Rio Grande e Caxias do Sul. Rossetto também elencou as situações graves que surgiram a partir dos depoimentos: falhas graves nos serviços prestados e atendimento à população; acidentes de trabalho, mortes e fraudes em certificados; discrepância da prestação do serviço entre conjuntos elétricos; multas na ordem de R$ 270 milhões por concessionária; contas abusivas e falta de transparência na tarifa; fios soltos, podas e má relação com os Municípios; e inexistência de indicadores de acompanhamento por Município.

Luciana Luso de Carvalho explicou que a Agergs atua na área de energia elétrica por delegação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) desde 1998. O atual convênio com a agência nacional está vigente desde 2010, quando mudou a forma de descentralização da Aneel. "A Aneel é a agência reguladora originária do serviço e a Agergs é a agência delegada. E nesta delegação, todo ano nós firmamos contratos de metas com a Aneel específicos para as nossas necessidades, possibilidades de recursos humanos e também com as possibilidades financeiras da Aneel", disse.

Ela confirmou que a Agergs, em 2025, tem a competência para a fiscalização da distribuição de energia elétrica no RS, conforme ajuste feito entre as duas agências no final de 2024. A presidente da Agergs salientou que, antes, o convênio abrangia outros âmbitos, como a fiscalização econômico-financeira e o atendimento ao usuário. "Nós não temos mais este atendimento ao usuário, que é feito diretamente na Aneel pelo telefone 167", afirmou. Luciana ainda esclareceu que a normatização do setor, a avaliação de investimentos e seus direcionamentos, a definição de diretrizes de expansão e planejamento energético a regulação econômica (reajustes e revisões tarifárias ordinárias e extraordinárias) são competências exclusivas da Aneel.

Em relação à atuação da Agergs no setor elétrico do RS, a conselheira-presidente informou que há sete concessionárias e 13 permissionárias envolvidas na distribuição de energia elétrica, entre as quais as duas empresas investigadas pela CPI. Conforme Luciana, as atividades realizadas pela Agergs são fiscalizações em campo, de escritório e por monitoração nas concessionárias e permissionárias; acompanhamento remoto e inspeção de campo das ações nas áreas técnica, comercial, de qualidade e atendimento; e atendimentos de demandas do Ministério Público, Câmaras de Vereadores e Prefeituras. Questionada sobre a estrutura da Agergs, disse que há três servidores atuando na fiscalização na área de energia elétrica e que seria necessário, no mínimo, dobrar esse número.

Alexandre Jung falou do modelo que é aplicado nas fiscalizações, que é padronizado pela Aneel, e os principais indicadores utilizados. "Se adota um modelo de regulação estratégica e responsiva em que as ações são feitas na medida de análise, são dosadas e não se parte, num primeiro momento, para uma ação de penalizar ou sancionar a empresa, busca-se primeiro a correção dos problemas, dando oportunidade para as empresas atuarem", destacou.

Segundo Jung, o modelo de fiscalização consiste em monitoramento contínuo e diagnóstico técnico e preventivo; avaliação detalhadas dos temas relevantes indicados pelo monitoramento que resulta na definição de Plano de Resultados com o agente fiscalizado; acompanhamento dos Planos de Resultados; e ação fiscalizadora, que decorre da ausência de comprometimento do agente nas fases anteriores ou descumprimento da legislação setorial pelos agentes regulados, com a possiblidade de evolução para um processo administrativo punitivo. Apena a primeira etapa (monitoramento) é feita pela Aneel, sendo as demais executadas pela Agergs.

Sobre as sanções regulatórias aplicáveis aos agentes regulados, o diretor explicou que as agências estaduais podem aplicar advertência, multa, embargo de obras, interdição de instalações e obrigação de fazer, de não fazer, enquanto a Aneel, além dessas, pode aplicar o impedimento de contratar com a Aneel e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica; revogação de autorização e intervenção. Ele apresentou ainda os indicadores de qualidade em relação à continuidade do fornecimento de energia elétrica: DEC (duração equivalente de interrupção por Unidade Consumidora) e FEC (frequência equivalente de interrupção por Unidade Consumidora); e o histórico desses indicadores em relação à CEEE Equatorial e a RGE.

Ele falou também sobre o indicador que trata do tempo para o atendimento às ocorrências emergenciais e o histórico das duas concessionárias. Em relação à CEEE, aumentou o número de ocorrências de 2022 a 2024, e houve falta de equipes para executar as demandas, enquanto os números em relação à RGE estão mais equilibrados entre demandas e atendimentos. Sobre o evento climático ocorrido em janeiro de 2024, Jung apresentou números que indicam que a Equatorial e a RGE demoraram mais tempo para atender as ocorrências do que outras concessionárias que atuam nas mesmas regiões atingidas, mas, em 2025, de acordo com Jung, a tendência é de redução desse tempo médio de atendimento. Ainda mostrou gráficos do percentual de interrupções com duração excessiva (acima de 24 horas) das duas concessionárias nos últimos anos. "As duas empresas, a partir de agora, estão começando a ter uma melhor performance dessas interrupções de duração excessiva", avaliou.

Por fim, o diretor apresentou os temas fiscalizados, analisados e acompanhados pela Agergs no período de 2021 a 2025 nas distribuidoras CEEE Equatorial e RGE. E elencou as penalidades decorrentes de fiscalizações da Agers de 2022 a 2025, entre as quais advertências, obrigações de fazer e multas (algumas pagas, outras em recursos ou judicializadas).

Presenças

Estiveram presentes os deputados Miguel Rossetto (PT), presidente; Marcus Vinícius (PP), relator; Airton Artus (PDT), Professor Bonatto (PSDB), Professor Issur Koch (PP); Luciano Silveira (MDB), Halley Lino (PT), Aloísio Classmann (União) e a deputada Stela Farias (PT).

Por: Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias
Foto:Kelly Demo Christ