Audiência Pública discute flexibilização do processo para obtenção da Carteira de Motorista

Audiência Pública discute flexibilização do processo para obtenção da Carteira de Motorista

Por proposição do deputado Carlos Búrigo (MDB), a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa promoveu, na manhã desta quarta-feira (29), audiência pública para discutir os impactos da flexibilização das exigências para a formação de condutores: riscos à segurança no trânsito e reflexos na rede pública de saúde do Rio Grande do Sul (RS). O debate foi conduzido pelo presidente do Colegiado, deputado Neri, o Carteiro (PSDB), e pelo proponente do evento.

No início de outubro, o governo federal apresentou uma proposta para acabar com a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, que busca reduzir custos e ampliar o acesso ao documento, foi enviada para consulta pública até o dia 2 de novembro. Entre os principais pontos da proposta, está o fim da obrigatoriedade das aulas. Os candidatos deixariam de ser obrigados a cumprir a carga horária mínima de aulas teóricas e práticas em Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os exames teóricos e práticos, aplicados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran), no entanto, continuariam obrigatórios para a abtenção do documento.

Conforme o governo federal, a medida tem como objetivo legalizar a situação de milhões de motoristas brasileiros que dirigem sem habilitação por causa do alto custo do processo. O Governo estima que o valor para tirar a CNH pode ser reduzido em até 80%.

No início da audiência, o deputado Neri, o Carteiro, disse que a retirada da obrigatoriedade das aulas teóricas e práticas dos CFCs é um retrocesso. "A gente está falando de vidas. Pessoas estarão nas ruas dirigindo sem o mesmo preparo que hoje é feito pelos Centros de Formação", justificou.

A argumentação de risco de vida também foi usada pelo deputado Carlos Búrigo para criticar a iniciativa do governo federal. "Nós somos um país que temos um enorme número de acidentes com mortes e de pessoas que ficam com sequelas. Se nós abrirmos mão ou flexibilizarmos as aulas e a formação das pessoas que querem tirar a sua habilitação, isso pode piorar os trágicos índices de acidentes nas ruas e rodovias", alegou. O parlamentar salientou que, entre 2010 e 2019, o Brasil registrou uma média de 40 mil mortes no trânsito por ano, além de mais de 300 mil pessoas feridas. "Atualmente, o país ocupa o 3º lugar do ranking mundial de mortes no trânsito", frisou.

Búrigo ainda salientou que a proposta governamental vai inviabilizar milhares de empregos nos Centros de Formação de Condutores e Autoescolas. Ele sugeriu que os deputados estaduais procurem a bancada federal gaúcha no Congresso Nacional para que eles possam pressionar o Governo federal pela manutenção da atual resolução que rege o assunto. "É importante fazer essas manifestações de alerta, que acredito serem feitas em todo o país, para mostrar para o Governo Federal quer retroceder no aprendizado", apontou.

Por sua vez, o deputado Frederico Antunes (PP) propôs que ao final da audiência seja elaborado um documento, com assinatura do maior número de deputados, e endereçada às autoridades federais e estaduais. Além disso, o parlamentar sugeriu a formação de uma frente parlamentar sobre o tema, com o deputado Carlos Búrigo como presidente. "Não podemos deixar o assunto parar, sem acompanhamento. Precisamos contribuir para estancar qualquer processo em curso de mudanças legais", salientou.

Já o deputado Marcus Vinícius (PP) alertou que esta medida está sendo tomada na véspera de um ano eleitoral, com o objetivo de causar uma cortina de fumaça sobre os grandes problemas do país. "A intenção do Governo é clara, tenta dividir a população entre as pessoas que têm condições de pagar uma CNH, contra aqueles que não têm e com isso coletar dividendos eleitorais", disse. Ele receitou a criação de linha de financiamento para a obtenção da carteira, promovendo a educação para o trânsito.

O deputado Prof. Claudio Branchieri (Podemos) afirmou que os Centros de Formação de Condutores e as autoescolas estão sendo os bois de piranha nas eleições do ano que vem. "Foi isso que o governo fez, populismo barato. Uma espécie de bolsa família, financiada com o emprego de todos os trabalhadores setoriais", assinalou. Branchieri entende que há vários recursos possíveis para tratar do custo da carteira antes de precarizar a formação dos condutores.

Em sua fala, o deputado Paparico Bacchi (PL) afirmou que as reivindicações dos CFS e autoescolas são expressão de amor à vida e ficam longe de interesses pessoais. "As estatísticas mostram que o Brasil, no mundo, ao longo do tempo, é o país com mais mortes no trânsito. Imagina sem as escolas, possivelmente com números de mortes bem acima do que já acontece", projetou.

No entender do deputado Professor Issur Koch (PP), o governo, de forma populista, restringe o debate apenas ao valor da carteira de motorista. O deputado entende que é preciso ampliar a discussão para questões que se relacionam com a possibilidade dos CFCs prestarem outros serviços públicos. "Se o governo aproveitasse mais a estrutura e a expertise dos Centros Formadores para prestar outros serviços, poderia diluir o custo da habilitação", recomendou.

A deputada Patrícia Alba (MDB) destacou a presença das mulheres e mães na audiência. Ela apoiou as reivindicações das autoescolas e CFCs contra a medida proposta pelo governo federal.

O deputado Dr. Thiago Duarte (União) afirmou que acidente de trânsito é uma construção da sociedade para ficar menos doloroso a perda de pessoas precocemente. "O que ocorre é imperícia, imprudência e negligência no trânsito. Se não tivermos autoescolas, nós estaremos colocando pessoas com mais imperícia dirigindo veículos a motor. Pessoas que utilizarão os veículos como armas", projetou.

O deputado Tiago Cadó (PDT) lembrou que são os CFCs que protagonizam, no interior do estado, as campanhas de conscientização, prevenção e educação para o trânsito. "Flexibilizar esta formação não me parece o mais eficaz, levando em consideração o grande número de acidentes. Quem entraria em um avião sem saber que o piloto passa por extensa formação", questionou.

O presidente da Assembleia, deputado Pepe Vargas (PT), afirmou que houve um avanço na legislação brasileira à medida que se estabeleceu esse sistema para emissão de carteira de habilitação. "O sistema existente garante a melhor qualificação de quem faz a carteira de motorista, reduziu enormemente problemas que existiram no passado, de fraudes de carteiras. Por outro lado, entendo que haja setores que peçam a redução do custo das carteiras. Temos que encontrar formas de redução de custos, sem tirar a rentabilidade do setor", apontou.

Ainda durante a reunião ordinária da Comissão, também se manifestaram os deputados Adolfo Brito (PP), Aloísio Classmann (União) e Airton Artus (PDT), contrários à flexibilização das exigências para a formação de condutores.

Entidades
O presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Rio Grande do Sul, Vilnei Sessim, disse que desconhece algum ministro no mundo que queira acabar com a educação, se referindo ao Ministro dos Transportes, Renan Junior. "Precarizar a educação jamais", sublinhou ao narrar o histórico de contribuição dos CFCs para a educação responsável dos condutores de veículos automotores.

O médico ortopedista e traumatologista, superintendente do Hospital Universitário de Santa Maria, Humberto Palma, testemunhou sobre os altos custos com a internação hospitalar de acidentados.

O diretor técnico do Detran/RS, Fábio Pinheiro, disse que o Departamento de Trânsito do RS e de outros estados estão preocupados com o que foi apresentado como modificação da resolução que rege o assunto. "Não estamos sendo ouvidos pelas autoridades do Ministério do Transportes e Secretaria Nacional de Trânsito porque eles já têm uma posição formada que não leva em consideração a vida, sob a alegação de baratear o custo da operação", registrou. Para ele, as autoescolas, hoje, têm pouco tempo para educar de forma adequada o cidadão para as responsabilidades ao dirigir. "Com a nova resolução, nem isso teremos", resumiu.

Também se manifestaram Lucas Schifino, do Instituto Fecomércio de Pesquisa; Iveline Klin, do iIstituto Mulheres pela Mobilidade e Trânsito do Rio Grande do Sul; André Fonseca, presidente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito do RS; Patrícia Sandri, da Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego; Ademir Nogueira, vítima de acidente de Trânsito; José Amaral, do CFC de Panambí; Guiomar Vidor, da Fecosul.

Encaminhamentos
O deputado Carlos Búrigo apresentou, ao final da audiência, os encaminhamentos a serem implementados pelos parlamentares. Entre estes, se destaca a elaboração de documento solicitando a imediata suspensão de consulta pública agendada para o início do mês de novembro.

Por: Vicente Romano - MTE 4.392 | Agência de Notícias